Projeto de lei busca criar selo para os caminhões das empresas que atendem as diretrizes legais existentes
No sentido de encontrar uma alternativa efetiva para o enfrentamento da histórica concorrência desleal que aflige a categoria de captação, armazenamento e transporte de água potável via carro pipa, a ATAESP desenhou um projeto de lei, que foi apresentado pela deputada estadual Célia Leão (PSDB).
Basicamente, o projeto não cria uma lei, mas prevê o fornecimento de um selo de circulação para os caminhões das empresas que atendem às diretrizes legais existentes. Este selo seria entregue pela VISA.
A então deputada Célia Leão protocolou o projeto de Lei 1273 em 2015, entretanto, com o término de seu mandato, este projeto ficou sem andamento.
Por volta de 2018, a ATAESP procurou outro “padrinho” para o projeto e com o apoio do Deputado Estadual Antônio da Rocha Marmo Cezar (PSDB), conseguiu atualizar o projeto inicialmente concebido pela deputada Célia Leão. A entidade passou então a defender o Projeto 53 de 2020, que pode ser acessado pelo link abaixo:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000318478