Diretrizes legais para a prática da atividade de Captação, Armazenamento e Transporte de Água Potável no Estado de São Paulo

• - Resolução SS 48, de 31/03/1999
• Órgão responsável = Vigilância Sanitária
• Exigências previstas nesta orientação legal -> Padrão do caminhão pipa mais laudo de higienização semestral dos reservatórios


• - Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, de 21/06/2006
• b) Solução Alternativa Coletiva Coletiva Tipo II: Modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso de terceiros, por meio de distribuição por veículos Transportadores.
• Aonde:
• • SMA = Secretaria do Meio Ambiente
    •   Órgão responsável por esta secretaria = CETESB (Cia Ambiental do Estado de S.P.)
    •   Documento emitido por este órgão = Dispensa de Licença ou Licenciamento
  • SERHS = Secretaria Estadual de Recursos Hídricos
    •   Órgão responsável por esta secretaria = DAEE (Dep. de Água e Energia do Estado de S.P.)
    •   Documento emitido por este órgão = Outorga
  • SES = Secretaria Estadual de Saúde
    •   Órgão responsável por esta secretaria = Vigilância Sanitária Municipal
    •   Documento emitido por este órgão = Licença de Funcionamento


• Os documentos que pautam a Vigilância Sanitária para regularização de nossas empresas são:
  • • Portaria 888 04/05/2021 – Anexo XX
  • • CVS 01/2019 de 09/01/2019 – Grupo III / Agrupamento 81
  • • CNAE 3600-6/02 = Distribuição de Água por Caminhões.
  • • Decreto 6911 de 19/01/1935
  •   Órgão responsável = Polícia Civil
  •   Documento emitido por este órgão = Licença para armazenamento de cloro.
   
  • Autorizações assessórias e complementares:
  • • Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal.
  • • AVCB do corpo de bombeiros.


• - Norma da “ABNT 16882 - Padrão do Caminhão Pipa”