Diretrizes

Diretrizes legais para a prática da atividade de Captação, Armazenamento e Transporte de Água Potável no Estado de São Paulo.

- Resolução SS 48, de 31/03/1999

Órgão responsável = Vigilância Sanitária

Exigências previstas nesta orientação legal -> Padrão do caminhão pipa mais laudo de higienização semestral dos reservatórios

- Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, de 21/06/2006

b) Solução Alternativa Coletiva Coletiva Tipo II: Modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso de terceiros, por meio de distribuição por veículos Transportadores.

Aonde:

SMA = Secretaria do Meio Ambiente

 Órgão responsável por esta secretaria = CETESB (Cia Ambiental do Estado de S.P.)

 Documento emitido por este órgão = Dispensa de Licença ou Licenciamento Ambiental

SERHS = Secretaria Estadual de Recursos Hídricos

 Órgão responsável por esta secretaria = DAEE (Dep. de Água e Energia do Estado de S.P.)

 Documento emitido por este órgão = Outorga

SES = Secretaria Estadual de Saúde

 Órgão responsável por esta secretaria = Vigilância Sanitária Municipal

 Documento emitido por este órgão = Licença de Funcionamento

Os documentos que pautam a Vigilância Sanitária para regularização de nossas empresas são:

 - Portaria de Consolidação 5 de 28/09/2017 – Anexo XX

 - CVS 01/2019 de 09/01/2019 – Grupo III / Agrupamento 81

 – CNAE 3600-6/02 = Distribuição de Água por Caminhões.

 - Decreto 6911 de 19/01/1935

 Órgão responsável = Polícia Civil

 Documento emitido por este órgão = Licença para armazenamento de cloro.

Autorizações assessórias e complementares:

 - Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal.

 - AVCB do corpo de bombeiros.