- Resolução SS 48, de 31/03/1999
Órgão responsável = Vigilância Sanitária
Exigências previstas nesta orientação legal -> Padrão do caminhão pipa mais laudo de higienização semestral dos reservatórios
- Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES – 3, de 21/06/2006
b) Solução Alternativa Coletiva Coletiva Tipo II: Modalidade de abastecimento com captação de água subterrânea destinada a uso de terceiros, por meio de distribuição por veículos Transportadores.
Aonde:
SMA = Secretaria do Meio Ambiente
Órgão responsável por esta secretaria = CETESB (Cia Ambiental do Estado de S.P.)
Documento emitido por este órgão = Dispensa de Licença ou Licenciamento Ambiental
SERHS = Secretaria Estadual de Recursos Hídricos
Órgão responsável por esta secretaria = DAEE (Dep. de Água e Energia do Estado de S.P.)
Documento emitido por este órgão = Outorga
SES = Secretaria Estadual de Saúde
Órgão responsável por esta secretaria = Vigilância Sanitária Municipal
Documento emitido por este órgão = Licença de Funcionamento
Os documentos que pautam a Vigilância Sanitária para regularização de nossas empresas são:
- Portaria de Consolidação 5 de 28/09/2017 – Anexo XX
- CVS 01/2019 de 09/01/2019 – Grupo III / Agrupamento 81
– CNAE 3600-6/02 = Distribuição de Água por Caminhões.
Órgão responsável = Polícia Civil
Documento emitido por este órgão = Licença para armazenamento de cloro.
Autorizações assessórias e complementares:
- Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura municipal.
- AVCB do corpo de bombeiros.